Publicacões: Audiências Públicas
| Publicação | Tipo |
|---|---|
| Nota Técnica 001 | Audiências Públicas |
| Aviso de Audiência Pública nº. 001/2016 | Audiências Públicas |
| Extrato de Convocação Consulta e Audiência Pública | Audiências Públicas |
| Regulamento Consulta e Audiência Pública | Audiências Públicas |
| Cálculo IRT 2017 | Audiências Públicas |